INFORMAÇÃO LEGAL
Informação legal.
Identificação da empresa e informações a ter em conta antes de avançar com a compra de uma casa móvel.
A identificação legal da entidade que opera a marca Azmora Homes está por confirmar.
Identificação da empresa
Catálogo, pedidos e orçamentos
Cada ficha corresponde a uma unidade. As medidas de referência de um modelo e os valores anunciados para uma unidade são identificados em separado. Confirme o inventário, as medidas, o estado, o preço e a disponibilidade da unidade no orçamento.
Enviar um pedido, adicionar uma casa aos favoritos ou compará-la não constitui reserva, compra nem compromisso de venda. As unidades usadas podem ser únicas. Depois de a Azmora Homes confirmar a disponibilidade e comunicar as condições por escrito, pode reservar a unidade pagando parte do valor.
O orçamento final inclui IVA, transporte marítimo, descarga no porto comercial da ilha de destino e taxas portuárias. O cliente organiza e suporta o transporte dentro da ilha, a colocação, o nivelamento, a preparação do terreno e as ligações às redes. Consulte o guia de compra e entrega.
Antes de instalar num terreno
Antes de reservar ou comprar, confirme com a Câmara Municipal do local se a instalação é admissível para o terreno e para o uso pretendido. Peça indicação dos procedimentos aplicáveis. O facto de a casa ser móvel não dispensa, por si só, a verificação das regras urbanísticas.
Confirme também o percurso de acesso para o transporte, as condições de descarga e colocação e a viabilidade das ligações de água, eletricidade e saneamento. A ficha da casa e o pedido de orçamento não confirmam a viabilidade do terreno.
Orientação da Comissão Nacional do Território sobre estruturas amovíveis
Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar uma reclamação através da plataforma oficial.
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico
Resolução alternativa de litígios
O centro competente depende da forma de contratação, da área geográfica e dos limites de competência aplicáveis ao litígio.
Vendas concluídas à distância por email. Para consumidores residentes nas regiões autónomas, os centros de referência são os seguintes.
- Açores — CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores
- Madeira — CACC RAM — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Vendas presenciais. Em estabelecimento comercial, consulte o centro da área onde é celebrado o contrato. Em vendas fora do estabelecimento, a residência do consumidor também pode determinar o centro competente.
Para outros locais, consulte a rede oficial. O CNIACC atua nas zonas sem outro centro territorialmente competente. Consultar os centros de arbitragem